SEI/DPTO - 0874314

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução – CSDP n.º 226/2022, que regulamenta a lotação, remoção, permuta e trânsito de Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que a remoção por permuta é realizada mediante requerimento de Defensoras e Defensores Públicos da mesma classe na carreira;

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 018 de 19 de abril de 2024, publicado no DODPE nº. 695 de 19 de abril de 2024, que tornou pública a referida pretensão de remoção por permuta,

Art. 1º. Tornar pública a remoção por permuta entre os Defensores Públicos de 1ª Classe, ADIR PEREIRA SOBRINHO, ALEXANDRE AUGUSTUS LOPES ELIAS EL ZAYEK e a Defensora Pública de 1ª Classe POLLYANA LOPES ASSUNÇÃO.

Art. 2º. O Defensor Público de 1ª Classe, ADIR PEREIRA SOBRINHO, lotado na 21ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas, permuta para a 9ª Defensoria Pública da Infância e Juventude - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Gurupi.

Art. 3º. O Defensor Público de 1ª Classe, ALEXANDRE AUGUSTUS LOPES ELIAS EL ZAYEK, lotado na 2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema do Tocantins - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas, permuta para a 21ª Defensoria Pública Criminal de Palmas - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas.

Art. 4º. A Defensora Pública de 1ª Classe, POLLYANA LOPES ASSUNÇÃO, lotada na 9ª Defensoria Pública da Infância e Juventude - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Gurupi, permuta para a 2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema do Tocantins - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas.

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 25/04/2024, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0874314 e o código CRC 574C77FF.