SEI/DPTO - 0873874 - Portaria

Portaria

 Nº 453, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

038/2024

23.0.000001350-1

Marcos Vinicius Martins Guedes, matrícula: 9073698

Dirceu Demétrio de Morais, matrícula: 8864390

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reforma com fornecimento de peças de poltronas, cadeiras e longarinas, visando o atendimento das demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref: Pregão Eletrônico nº 37/2023 e Ata de Registro de Preços nº 19/2023. Contratada: RD Móveis Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/04/2024, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0873874 e o código CRC 32EA9678.



Publicação

Edição: 698

Data: 24/04/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xisev-bapoc-didar-bypyb-kyzyc-pefis-ditod-fimyb-zuzet-gecud-gepop-nyfil-hedis-tonyt-geruc-pimut-faxux

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