Extrato - ASSESGAB

PROCESSO: 22.0.000002192-3

ASSUNTO: Inexecução total do contrato

EMPRESA: 2MJ MANAUS LTDA, CNPJ nº 28.151.803/0001-66

 

TEOR DA DECISÃO: [...]tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a inexecução total dos termos contratuais e com supedâneo no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na Cláusula 10ª do Contrato nº 088/2023, APLICO à empresa 2MJ MANAUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.151.803/0001-66, as seguintes cominações:

I- MULTA, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato (R$ 32.197,70), o que representa o valor de R$ 6.439,54 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos);

II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com esta Defensoria Pública, pelo prazo de 06 (seis) meses;

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

DATA DE ASSINATURA: 22/04/2024

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

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Documento assinado eletronicamente por Maria Gabriela Pequeno Oliveira, Assessor(a) de Expediente, em 22/04/2024, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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