Extrato - ASSTECGABDPG

PROCESSO: 22.0.000002499-0

ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE - KDG COMERCIAL LTDA

EMPRESA: KDG COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 42.286.150/0001-53

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revisão interposto, uma vez que a Insurgente não apresentou alegações hábeis para que o decisivo anterior seja revisto, nem para aplicação de ajustamento de conduta, com isso, mantenho incólume a Decisão exarada de aplicação de penalidade.

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial.

 

DATA DE ASSINATURA: 18/04/2024

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

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Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 18/04/2024, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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