Resolução CSDP Nº 260, de 05 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a organização do pleito eleitoral para escolha de membro(a) do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na forma do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº 055/2009.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, órgão de administração superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009 e nos moldes da Resolução CSDP nº 059, de 27 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Comissão Eleitoral com o fito de dirigir e fiscalizar a realização do pleito eleitoral para provimento de 01 (uma) vaga para Membro(a) do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, biênio 2024/2026.

Parágrafo Único. A vaga em questão decorre do término iminente do mandato do Conselheiro eleito Pablo Mendonça Chaer, previsto para 03 de julho de 2024.

Art. 2º. A Comissão Eleitoral será composta pelo Defensor Público Murilo da Costa Machado – Presidente, pela Defensora Pública Luciana Costa da Silva – Membra e pelo Defensor Público Freddy Alejandro Solórzano Antunes – Membro, figurando ainda como suplentes a Defensora Pública Maria do Carmo Cota e o Defensor Público Fabrício Dias Braga de Sousa.

Art. 3º. Compete à Comissão Eleitoral:

I – receber, analisar e deferir os pedidos de registro de candidatura e suas impugnações;

II – promover as publicações e comunicações necessárias;

III – supervisionar o pleito;

IV – apurar os votos e proclamar o resultado, lavrando a respectiva ata;

V – resolver os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação;

VI – resolver os casos omissos.

Art. 4º. Fica instalada a Comissão Eleitoral na sala da Secretaria do Conselho Superior, localizada no Edifício da Defensoria Pública de Palmas/TO – 4º andar.

Art. 5º. A eleição tem por finalidade indicar 01 (um/a) Defensor(a) Público(a) dentre os(as) membros(as) estáveis na carreira, o(a) qual será eleito(a) pelo voto obrigatório e secreto de todos(as) os(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Tocantins, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 6º. O registro da candidatura deverá ocorrer junto à Comissão Eleitoral nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2024, devendo o(a) interessado(a) valer-se do formulário de Requerimento de Registro de Candidatura, constante no Anexo Único desta Resolução, a ele acostando a seguinte documentação:

I – cópia da identidade funcional;

II – certidão criminal das justiças federal, estadual (1º e 2º graus) e eleitoral.

Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral, após o pedido de inscrição, deverá solicitar da Corregedoria Geral da Defensoria Pública os documentos abaixo transcritos, os quais deverão ser juntados aos autos:

I – certidão de que se encontra estável na carreira;

II – certidão de que se encontra no efetivo exercício das funções e que destas não se afastou nos últimos 90 (noventa) dias;

III – certidão acerca da inexistência de condenação em procedimento administrativo disciplinar.

Art. 7º. A Comissão Eleitoral lançará edital com a relação das inscrições deferidas e abrirá prazo de 03 (três) dias, a contar de sua publicação, para possíveis impugnações.

Art. 8º. Havendo impugnações, estas serão apreciadas em 24 (vinte e quatro) horas pela Comissão Eleitoral, cujas deliberações serão tomadas pela maioria de seus integrantes, com registro em ata própria e publicação no átrio da Defensoria Pública, podendo ser feita, igualmente, no site da Instituição.

Art. 9º. Fica designado o dia 24 de maio de 2024, das 09 às 17 horas, para a realização do pleito eleitoral, nos termos da Resolução-CSDP nº 094, de 01 de março de 2013.

Parágrafo único: A chave única criptografada de alta segurança será enviada no dia da eleição a todos(as) os(as) Defensores(as) Públicos(as) para exercício do direito de voto, sendo visualizada apenas pelo(a) eleitor(a).

Art. 10. Cada Defensor(a) Público(a) poderá votar em 01 (um) nome.

Art. 11. Caberá à Comissão Eleitoral realizar o somatório dos votos apurados, nos termos da Resolução-CSDP nº 094, de 01 de março de 2013, e proclamar o(a) eleito(a) e o(a) respectivo(a) suplente.

§1º. A apuração e a proclamação do resultado ocorrerão imediatamente após a eleição.

§2º. O(as/os) candidato(as/os) que se seguir(em) aos(às) eleitos(as), observado o número de voto(s) obtido(s), será(ão) considerado(os) suplente(es).

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas/TO, 05 de abril de 2024.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente

ANEXO ÚNICO

(Resolução-CSDP nº 260, de 05 de abril de 2024)

     EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/04/2024, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0871883 e o código CRC C86077B3.

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