Portaria

Nº 423, DE 15 DE ABRIL DE 2024

 

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratar os serviços  relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a necessidade de unificar, facilitar, agilizar, ampliar e modernizar as concessões de Suprimentos de Fundos, bem como os serviços prestados por esta Defensoria Pública;

 

CONSIDERANDO que a prestação dos serviços não originara custos para administração;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 053/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 32/2024,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta do Banco do Brasil S/A, CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, visando o a prestação dos serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em saques e como meio de pagamento nas suas aquisições de bens e serviços, única e exclusivamente através recursos liberados por Suprimento de Fundos, conforme Processo Eletrônico SEI nº 24.0.000000336-7.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 15/04/2024, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0870689 e o código CRC ADEFA777.