Portaria

N^o 421, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação; 

CONSIDERANDO a Decisão acostada ao evento 0870220 dos autos/Sei nº 24.0.000000527-0;

CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante a Defensoria Pública de Paranã, a fim de patrocinar a defesa técnica do assistido DANILO FLORENTINO DA SILVA, em sessão plenária do Júri designada para o dia 07 de maio de 2024, às 08h30, referente aos autos e-Proc sob o nº 0000576-15.2023.8.27.2732, em trâmite na Comarca de Paranã, no período de 06 a 10 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 15/04/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0870229 e o código CRC 241BCD0B.

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