Portaria

Nº 414, DE 11 DE ABRIL DE 2024

 

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratar os serviços de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender a Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Pedro Afonso - TO;

 

CONSIDERANDO que os serviços são prestados diretamente pelo Município de Pedro Afonso, por intermédio da Agência de Saneamento De Pedro Afonso – SISAPA;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 059/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 31/2024,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta do Município de Pedro Afonso, CNPJ sob o nº 02.070.589/0001-20, por intermédio da Agência de Saneamento de Predo Afonso – SISAPA, visando o fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário para atender a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no munícipio de Pedro Afonso - TO, pelo valor estimado anual de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 24.0.000000490-8.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDROALEXANDRECONCEIÇÃOAIRESGONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 11/04/2024, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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