Portaria

        N.º 412, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, do art. 4.º da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder à operacionalização do Inventário Patrimonial dos bens móveis desta Defensoria Pública relativo ao exercício financeiro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Ato N.° 310/2016, de 06 de outubro de 2016, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Inventário e Avaliação, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com o escopo de promover o levantamento físico dos bens móveis adquiridos e incorporados.

Art. 2º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Inventário e Avaliação, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, para apresentação do Inventário Patrimonial dos bens móveis adquiridos e incorporados até o fechamento do exercício 2023.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/04/2024, às 10:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0869243 e o código CRC 189DD679.

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