Ato

N.º 138, DE 10 DE ABRIL DE 2024
 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública Geral a prática dos atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

 

CONSIDERANDO a natureza, objeto e finalidades do projeto “Abraço essa Causa”, constante do evento 0864753, do SEI nº 24.0.000000411-8;

 

CONSIDERANDO o Parecer de Viabilidade Técnica nº 004/2024, constante do evento 0864843, favorável à execução do projeto nos moldes especificados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. AUTORIZAR a execução do projeto “Abraço essa Causa”, nos moldes constantes no evento 0864753 do SEI nº 24.0.000000411-8.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.


 
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 10/04/2024, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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