Portaria

N^o 969, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato nº 034 de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.777 de 29 de janeiro de 2021, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

Considerando a necessidade de contratar serviços de fornecimento de água portável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender a Defensoria Pública do Estado do Tocantins na unidade de Itacajá/TO;

Considerando que os serviços são prestados diretamente pelo Município de Itacajá, por intermédio do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE;

Considerando o Parecer Jurídico nº 140/2021, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do DESPACHO/GAB Nº 90/2021;

RESOLVE:

Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para contratação do MUNICÍPIO DE ITACAJÁ-TO, por intermédio do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE, visando à prestação dos serviços de fornecimento de água portável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender a Defensoria Pública do Estado do Tocantins na unidade de Itacajá/TO, no valor total estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), pelo período de 36 (trinta e seis meses), conforme processo SEI nº 21.0.000001343-6.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 09/09/2021, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0580880 e o código CRC 4A302225.