Ato

 

Nº 132, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;

 

CONSIDERANDO o pedido encartado nos autos - Sei n.º 24.0.000000557-2;

 

CONSIDERANDO a exigência legal de desincompatibilização pública para atividade política para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais do ano de 2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Defensor Público da Classe Especial JOSÉ ALVES MACIEL, no cargo em comissão de Subcorregedor-Geral, a partir do dia 05/04/2024.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 05/04/2024, às 08:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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