Portaria

Nº 380, DE 04 DE ABRIL DE 2024

 

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação aos avanços tecnológicos trazidos pelas ferramentas de inteligência artificial;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 051/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 027/2024,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta do FORUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA (FNCJ) Inscrito no CNPJ nº 05.569.714/ 0001- 39, visando à inscrição de 2 (dois) servidores da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no XVIII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom) a ser realizado nos dias 19, 20 e 21 de junho de 2024 em Fortaleza/CE, pelo valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 24.0.000000437-1.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 04/04/2024, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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