Portaria

Nº 352, DE 26 DE MARÇO DE2024

 

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

Considerando a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

Considerando a necessidade de adaptação aos avanços tecnológicos;

 

Considerando a necessidade de fomentar conhecimento, aperfeiçoamento e buscar melhorias para a capacitação, atualização e desenvolvimento das atividades laborais da Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento;

 

Considerando o Parecer Jurídico nº 048/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 25/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME (CNPJ 17.387.018/0001-90), visando à inscrição de 03 (três) servidores no curso “RH 360 - 2º Encontro Nacional dos Profissionais de RH na Gestão Pública”, a ser realizado nos dias 15 e 16 de maio de 2024 com carga horária de 16 (dezesseis) horas, pelo valor total de R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 24.0.000000493-2.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 26/03/2024, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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