Portaria

N^o  968, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. 

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

Considerando a necessidade de contratação de plataforma de educação corporativa para oferecer aos servidores da Diretoria Financeira, Diretoria de Planejamento, Orçamento e Projetos e Controle Interno, um curso que sirva para propiciar o desenvolvimento de competências específicas em relação às diversas alterações que ocorrerão na estrutura das fontes utilizadas no sistema SiafeTO;

Considerando o Parecer Jurídico nº 138/2021, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 89/2021; 

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa GESTÃO PÚBLICA EDITORA E TREINAMENTOS SOCIEDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.813.986/0001-72, para fornecer o curso “Fonte de Recursos: O Que Você Precisa Saber e Não te Contaram!”, a ser realizado por 5 (cinco) servidores desta Defensoria Pública, no valor R$ 1.750,00 (hum mil e setecentos e cinquenta reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 21.0.000001387-8.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 03 dias do mês de setembro de 2021. 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 03/09/2021, às 14:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0580437 e o código CRC C0ECFFE6.