Ato

 Nº 112, DE 22 DE MARÇO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a requisição externada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 1828/2024-PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão n.º 0600024-80.2024 da aludida Corte,

 

RESOLVE:

 

Art.1º. CEDER, ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, para fins de exercício junto ao Núcleo de Apoio Processual (NAP) de 1º Grau da Justiça Eleitoral do Tocantins, o Servidor FABRÍCIO BARROSO SOARES, Assistente de Defensoria Pública, com ônus para a requisitada, no período de 25 de março de 2024 a 24 de março de 2025.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 22/03/2024, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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