Portaria
Nº 322, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e/ou afastamento legal do titular, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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043/2021 |
21.0.000001943-4 |
Rangel Cavalcante Costa nº 9081348 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula nº 8950881 |
Serviços de reprografia (outsourcing) na modalidade franquia mais excedentes, incluindo: gerenciamento através de software para contabilização e produção de documentos físicos coloridos e preto e branco, impressão efetivamente realizada. O serviço inclui o fornecimento de impressoras multifuncionais novas e de primeiro uso e respectivos acessórios e insumos (papel, cartuchos de impressão, peças) inclusive suporte, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 30/2021, ARP nº 15/2021, Processo: 21.0.000000783-5. Contratada: Copy Systems Distribuidora de Copiadoras Ltda. |
Art. 2º - Designar os seguintes servidores e servidora e respectivos substitutos em caso de impedimentos e/ou afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representantes Locais do Contrato mencionado acima:
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Área de Atuação |
Representante Local |
Representante Local Substituto |
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NRDP - Araguaína |
Othavio Rhegis Saraiva Cruz. Matrícula nº: 9080783 |
Vanilson Saraiva da Conceição. Matrícula nº: 9080970 |
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NRDP - Gurupi |
Edriel Pletsch Ramborger Matrícula nº: 9081437 |
André Ângelo da Costa. Matrícula nº: 9080643 |
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NRDP - Dianópolis |
Glauber Claudino Pinheiro de Lima. Matrícula nº 9081534 |
Rakocyano Lima Cruz Matrícula: 895088-1 |
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NRDP - Paraíso do Tocantins |
Cecilia Morgana Miranda Assunção. Matrícula nº 9081046 |
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NRDP - Porto Nacional |
Brunno Franklin de Lima Alves. Matrícula nº 9080554 |
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NRDP - Guaraí |
César Vicente Ferreira. Matrícula nº 9058010 |
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NRDP - Tocantinópolis |
Cleison de Queiroz da Costa. Matrícula nº 9074414 |
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NRDP - Araguatins |
Ismael Conceição do Vale. Matrícula nº 9087338 |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo e dos Representantes Locais encontram-se descritas nos inc. II e III do art. 4º do Ato-DPE/TO nº 546/2017, respectivamente.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/03/2024, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0860500 e o código CRC 7CB8EDD7. |