Portaria

 

No 318, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

Considerando a importância vital da contratação de software de engenharia para orçamento de obras, com banco de dados SINAPI, para elaboração de planilhas de cronograma físico/financeiro, para auxiliar a Coordenadoria de Manutenção e Serviços na elaboração de planilhas orçamentárias das reformas/obras da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, para o exercício de 2024;

 

Considerando o Parecer Jurídico nº 041/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 020/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa 3F LTDA, CNPJ sob o nº 23.484.444/0001-45, visando à contratação de software de engenharia para orçamento de obras, denominado OrçaFascio, com banco de dados SINAPI, para elaboração de planilhas de cronograma físico/financeiro, para auxiliar a Coordenadoria de Manutenção e Serviços na elaboração de planilhas orçamentárias das reformas/obras da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, para o exercício de 2024, no valor total de R$ 1.998,00 (hum mil novecentos e noventa e oito reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 24.0.000000240-9.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 15/03/2024, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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