Portaria
No 244, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação, conforme inciso V, do artigo 1º, do Ato nº 35/2021;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos/SEI nº 20.0.000001523-8, pela Primeira Subdefensoria Pública Geral, que deferiu, conforme parecer da Junta Médica, a realização de trabalho remoto à Defensora Pública Carina Queiroz de Farias Vieira, por motivo de saúde em pessoa da família, em suas atribuições perante a Defensoria Pública de Paranã, nos termos da Resolução nº 217/2021, do Conselho Superior da Defensoria Pública, que institui no âmbito institucional a política de proteção dos direitos das pessoas com deficiência e as condições especiais de trabalho;
CONSIDERANDO o pedido e a decisão proferida nos autos/SEI nº 24.0.000000276-0;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento da Defensoria Pública de Paranã;
CONSIDERANDO a obrigação institucional de ser assegurado a regular prestação dos serviços da Defensoria Pública naquela localidade;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública Substituta ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Paranã, a fim de realizar atividades presenciais inerentes ao órgão de atuação, especialmente a atuação em atendimentos presenciais de assistidos na unidade, defesa técnica em sessão de júri, atendimento em estabelecimento prisional da localidade, ações itinerantes, bem como demais audiências e atos processuais e extraprocessuais a serem realizados de forma presencial, nos seguintes períodos: 05 a 14 de março de 2024; 1º a 10 de abril de 2024; 20 a 29 de maio de 2024; 03 a 12 de junho de 2024; 05 a 14 de agosto de 2024; 09 a 18 de setembro de 2024; 07 a 16 de outubro de 2024; 04 a 13 de novembro de 2024 e 02 a 11 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 29/02/2024, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0853133 e o código CRC 8FDEB792. |