Ato

 N.º 080, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a solicitação de cessão de servidor formalizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 1541/2024- PRESIDÊNCIA/DIGER/SPADG, constante no evento 0851987 do SEI n.º 17.0.000002553-4;

 

CONSIDERANDO a decisão acostada no evento 0852410 dos autos em referência,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CEDER, ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Servidor GLEDSON GUEDES DE SOUSA, Assistente de Defensoria Pública, com ônus para o Órgão cessionário, pelo período de 15 de março a 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/02/2024, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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