Extrato - ASSESGAB

PROCESSO SEI N° 22.0.000002120-6

ASSUNTO: Aplicação de penalidade

INTERESSADA: MB SERVICE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.665.087/0001-19

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, incisos I, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na cláusula 12ª (12.2.1) do contrato nº 058/2022, APLICO à empresa MB SERVICE EIRELI, CNPJ sob o nº 17.665.087/0001-19, a penalidade de ADVERTÊNCIA.

 

Defiro ainda, pelas razões acima expostas, a rescisão do contrato nos termos solicitados.

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

 

DATA DE ASSINATURA: 27/02/2024

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

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Documento assinado eletronicamente por Maria Gabriela Pequeno Oliveira, Assessor(a) de Expediente, em 27/02/2024, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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