Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ nº 07.248.660/0001-35, com sede na Av. Joaquim Teotônio Segurado, Paço Municipal, s/nº, Centro, em Palmas/TO, neste ato representado por seu Primeiro Subdefensor Público-Geral, PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES, servindo-se do presente instrumento, vem,

 

N O T I F I C A R

 

a empresa 2MJ MANAUS LTDA, CNPJ sob o nº 28.151.803/0001-66, com sede na Rua Carambei, nº 60, Novo Aleixo, na cidade de Manaus/AM, Telefone: (92) 98125-2112, email: jesse.j@2mjmanaus.com.br / m.melo@2mjmanaus.com.br, acerca da inexecução do Contrato nº 088/2023 que estabelece o fornecimento de 23(vinte e três) unidades de Monitor - LCD com retroiluminação LED, para atender às necessidades desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Aberto procedimento para apuração de responsabilidade, em atendimento ao princípio legal do contraditório e ampla defesa, e diante da informação de alteração de endereço da empresa contratada, fica a 2MJ MANAUS LTDA, devidamente NOTIFICADA para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste, apresentar defesa prévia acerca do descumprimento das obrigações assumidas ensejadores da inexecução do objeto, haja vista a subsunção de sua conduta aos ditames legais, podendo culminar na aplicação das penalidades cabíveis tais como advertência, multa, suspensão e impedimento de licitar com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e com a Administração Pública, e declaração de inidoneidade.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES,

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 26/02/2024, às 13:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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