Portaria

Nº 207, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

 O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

CONSIDERANDO a Decisão acostada ao evento 0851343 dos autos/Sei nº 21.0.000000977-3;

CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe SANDRO FERREIRA PINTO, para responder, cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 7ª Defensoria Pública do Tribunal do Jurí de Araguaína, a fim de patrocinar a defesa técnica dos assistidos BRENO RAYLAN DA SILVA RODRIGUES, CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS, JOÃO MARCELO PEREIRA BORJA, LÁZARO CARNEIRO GONÇALVES e MARCELO DE ARAÚJO FERREIRA, em sessão plenária do Tribunal do Júri às 08h do dia 11 de março, e término previsto para o dia 22 de março de 2024, referente aos autos nº 0022761-28.2023.8.27.2706, em trâmite na Comarca de Araguaína, no período de 11 a 22 março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/02/2024, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0851349 e o código CRC 805A956D.

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