Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 31/08/2021, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
No 949, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 034, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE nº 5.777, de 29/01/2021, nos termos que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
Considerando a necessidade de aquisição de Vale Transporte para atender as necessidades dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, durante o exercício de 2022;
Considerando que as empresas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Urbano de Passageiros de Palmas-TO, por seus representantes legais, delegaram ao SETURB – Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do SIT-Palmas, o direito exclusivo de emitir e comercializar o Vale Transporte;
Considerando o Parecer Jurídico nº 136/2021, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública, aprovado por meio do DESPACHO/GAB Nº 85/2021;
RESOLVE:
Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para contratação do SETURB - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO SIT-PALMAS, inscrito no CNPJ sob o nº 38.132.932/0002-41, visando à aquisição de vale transporte para atender os servidores pertencentes ao quadro de pessoal desta Defensoria, durante o exercício de 2022, com valor estimado anual de R$ 32.524,80 (trinta e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais, oitenta centavos), conforme processo SEI nº 21.000001314-2.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Subdefensor Público-Geral, em Palmas-TO, aos 31 dias do mês de agosto de 2021.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 31/08/2021, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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