Portaria

Nº 091, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

 

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação à implantação da nova lei de licitações e aos avanços tecnológicos trazidos pelas ferramentas de inteligência artificial;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 009/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 03/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da INOVE CAPACITAÇÃO- CONSULTORIA E EVENTOS (CNPJ 27.883.894/0001-61), visando à inscrição de 01 (um) servidor no curso “COMO UTILIZAR O CHATGPT E SIMILARES NA CONFECÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E DO TERMO DE REFERÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”, a ser realizado de forma 100 % ao vivo e online a ser realizado no período de 30, 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2024 com carga horária de 20 horas, pelo valor total de R$ 2.890,00 (Dois mil, oitocentos e noventa reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 24.0.000000124-0.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 26/01/2024, às 17:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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