Portaria
Nº 091, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptação à implantação da nova lei de licitações e aos avanços tecnológicos trazidos pelas ferramentas de inteligência artificial;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 009/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 03/2024;
RESOLVE:
Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da INOVE CAPACITAÇÃO- CONSULTORIA E EVENTOS (CNPJ 27.883.894/0001-61), visando à inscrição de 01 (um) servidor no curso “COMO UTILIZAR O CHATGPT E SIMILARES NA CONFECÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E DO TERMO DE REFERÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”, a ser realizado de forma 100 % ao vivo e online a ser realizado no período de 30, 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2024 com carga horária de 20 horas, pelo valor total de R$ 2.890,00 (Dois mil, oitocentos e noventa reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 24.0.000000124-0.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 26/01/2024, às 17:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0842945 e o código CRC 4ECC91DD. |