Portaria
PORTARIA Nº 061, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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073/2012 |
15.0.000002832-8 |
Elias Nogueira dos Santos, matrícula: 908354-5 |
Josenilde Gomes Bezerra, matrícula: 908085-6 |
Locação do imóvel urbano, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Ponte Alta do Tocantins/TO. Ref.: Portaria de Dispensa nº 375/2012, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Locador: Eliomardem Soares de Brito. |
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021/2013 |
15.0.000002695-3 |
Elias Nogueira dos Santos, matrícula: 908354-5 |
Josenilde Gomes Bezerra, matrícula: 908085-6 |
Locação do imóvel urbano, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Cristalândia/TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 242/2013. Locadora: Luzimar Gomes Almeida. |
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044/2022 |
22.0.000001292-4 |
Elias Nogueira dos Santos, matrícula: 908354-5 |
Josenilde Gomes Bezerra, matrícula: 908085-6 |
Locação do imóvel urbano, localizado na Avenida Emma Rudolph Navarro, Quadra 67, Lote 07-A, Bairro Sussuapara, em Miracema/TO, com área total de 360m² e 204,88 de área construída, a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Miracema/TO. Ref.: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993. Locadora: Miracy Narciso de Morais. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 22/01/2024, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0840780 e o código CRC 322EC690. |