SEI/DPTO - 0840780 - Portaria

Portaria

PORTARIA Nº 061, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

073/2012

15.0.000002832-8

Elias Nogueira dos Santos, matrícula: 908354-5

Josenilde Gomes Bezerra, matrícula: 908085-6

Locação do imóvel urbano, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Ponte Alta do Tocantins/TO. Ref.: Portaria de Dispensa nº 375/2012, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Locador: Eliomardem Soares de Brito.

021/2013

15.0.000002695-3

Elias Nogueira dos Santos, matrícula: 908354-5

Josenilde Gomes Bezerra, matrícula: 908085-6

Locação do imóvel urbano, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Cristalândia/TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 242/2013. Locadora: Luzimar Gomes Almeida.

044/2022

22.0.000001292-4

Elias Nogueira dos Santos, matrícula: 908354-5

Josenilde Gomes Bezerra, matrícula: 908085-6

Locação do imóvel urbano, localizado na Avenida Emma Rudolph Navarro, Quadra 67, Lote 07-A, Bairro Sussuapara, em Miracema/TO, com área total de 360m² e 204,88 de área construída, a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Miracema/TO. Ref.: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993. Locadora: Miracy Narciso de Morais.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 22/01/2024, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0840780 e o código CRC 322EC690.



Publicação

Edição: 637

Data: 22/01/2024 17:03

Auditoria

Assinatura: xolaz-lopup-gymar-dosug-nizok-cibog-gurez-suzin-vemib-nazib-keluv-cufyd-gevif-fyvyf-lyhes-gulor-tixax

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