Ato

ATO N.º 017, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a reforma do prédio da Defensoria Pública de Palmeirópolis - TO, com início em 22 de janeiro de 2024 e previsão de duração de 30 (trinta) dias, conforme Manifestação, oriunda da Diretoria Regional de Gurupi, que consta no Procedimento SEI 24.0.000000048-1, evento 0839516;

 

CONSIDERANDO a disponibilidade de duas salas na sede do Poder Judiciário na cidade de Palmeirópolis - TO, conforme Manifestação, oriunda da Diretoria Regional de Gurupi, que consta no Procedimento SEI 24.0.000000048-1, evento 0839516;

 

CONSIDERANDO que os trabalhos relacionados à reforma inviabilizam as atividades presenciais naquela Unidade Defensorial,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. SUSPENDER o expediente presencial, no âmbito da sede Defensoria Pública de Palmeirópolis - TO, no período de 22 de janeiro a 21 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais/extraprocessuais designados para o referido período.

 

Art. 2º. O expediente presencial da Defensoria Pública de Palmeirópolis ocorrerá no Fórum da Comarca de Palmeirópolis, no turno vespertino, durante o período estabelecido no artigo 1º deste Ato.

Parágrafo único. Durante o período estabelecido no artigo 1º deste Ato, os atendimentos serão realizados, no turno matutino, exclusivamente por meio de recursos tecnológicos e telefônicos.

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/01/2024, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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