Termo

DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, na modalidade pregão eletrônico, tendo por escopo a eventual contratação de empresa especializada em certificação digital dos tipos A3 e-CPF, A3 e-CPNJ, A1 e-CNPJ e Token, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº. 8.666/1993, acolho, por seus próprios fundamentos, o Parecer nº. 003/2024, da Diretoria Jurídica (evento 0838397), bem como o Parecer nº. 002/2024, do Controle Interno (evento 0839414), ADJUDICO o item 01 à licitante CERTIMINAS CERTIFICACAO DIGITAL LTDA (CNPJ 26.306.021/0001-23), pelo valor de R$ 3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais), e HOMOLOGO o procedimento licitatório, consubstanciado no Pregão Eletrônico nº 38/2023, tipo menor preço, consoante a classificação e adjudicação parcial procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0825954 e 0837769), em relação à referida licitante, no tocante ao objeto licitado (itens 1 a 4), pelo valor global de R$ 8.008,00 (oito mil e oito reais), conforme proposta encartada nos autos. 

Publique-se.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS. 

ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/01/2024, às 17:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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