SEI/DPTO - 0840240 - Portaria

Portaria

PORTARIA Nº 051, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

035/2019

19.0.000001307-5

Maurycio Alves Lucena, matrícula nº 908041-4

Josenilde Gomes Bezerra, matrícula nº 908085-6

Contratação da empresa HIDRO FORTE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO LTDA para prestar, de forma contínua, os serviços de fornecimento de água potável, recepção e tratamento do esgoto produzido nas dependências do(s) imóvel sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no Município de Ponte Alta-TO. Ref.: Inexigibilidade, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Contratada: Hidro Forte Administração e Operação LTDA.

011/2021

21.0.000000481-0

Maurycio Alves Lucena, matrícula nº 908041-4

Josenilde Gomes Bezerra, matrícula n° 908085-6

Contratação do Município de Pedro-Afonso-TO, por intermédio da AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE PEDRO AFONSO - SISAPA, para prestação de forma contínua, dos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na referida Cidade. Ref.: Inexigibilidade, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Município De Pedro Afonso-To, por Intermédio da Agência de Saneamento de Pedro Afonso - SISAPA.

027/2021

21.0.000001343-6

Maurycio Alves Lucena, matrícula nº 908041-4

Josenilde Gomes Bezerra, matrícula nº 908085-6

Contratação do Município de Itacajá-TO para prestação, de forma contínua, dos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Serviço Municipal de Água e Esgoto – Semae.

042/2021

21.0.000001725-3

Maurycio Alves Lucena, matrícula nº 908041-4

Josenilde Gomes Bezerra, matrícula nº 908085-6

Contratação do Município de Araguatins-TO, para prestação, de forma contínua, dos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na referida Cidade. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Prefeitura Municipal de Araguatins – TO. Intermediária: Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins - SEMUSA.

060/2021

21.0.000001726-1

Maurycio Alves Lucena, matrícula nº 908041-4

Josenilde Gomes Bezerra, matrícula n° 908085-6

Contratação no Município de Ananás-TO para prestação, de forma contínua, dos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na referida Cidade. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Serviço Autônomo de Água e Coleta de Esgoto – SAAE.

75/2023

23.0.000001383-8

Maurycio Alves Lucena, matrícula nº 908041-4

Josenilde Gomes Bezerra, matrícula nº 908085-6

Contratação da empresa HIDRO FORTE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO S.A, para prestar, de forma contínua, os serviços de fornecimento de água potável, recepção e tratamento do esgoto produzidos nas dependências do imóvel sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Miranorte -TO. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Hidro Forte Administração e Operação S.A.

149/2023

23.0.000001993-3

Maurycio Alves Lucena, matrícula nº 908041-4

Elias Nogueira dos Santos, matrícula nº 908354-5

Aquisição de GPL de 13kg e Kits de Instalação de Botijão para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Licitação dispensada, com fulcro no inciso II, da Lei nº 14.133/21. Contratada: I L Costa-ME

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/01/2024, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0840240 e o código CRC 615F3401.

Publicação

Edição: 636

Data: 19/01/2024 17:03

Auditoria

Assinatura: xurag-fybal-picif-bikot-gahih-litab-bydom-rakuk-futes-bylig-bucop-nikif-gohef-zacal-fefir-voder-lixex

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