Portaria

Nº 043, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a solicitação acostada no evento 0839278 dos autos/SEI sob o nº 23.0.000001147-9;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública substituta MYLENA CAROLINA BARBOSA FERNANDES para realizar as audiências, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública Criminal, Execução Penal, Tribunal do Júri e Juizados Especiais e Criminais de Taguatinga- TO, a fim de promover a defesa técnica dos assistidos Zenilton Dias de Oliveiras,  nos autos e-proc nº. 0000103-29.2022.8.27.2711 e Aldemir Camilo da Conceição, nos autos e-proc nº. 00000-79.2021.8.27.2711, no dia 22 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/01/2024, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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