Extrato - ASSESGAB

PROCESSO: 22.0.000002499-0

ASSUNTO: INEXECUÇÃO CONTRATUAL - KDG COMERCIAL LTDA

EMPRESA: KDG COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 42.286.150/0001-53

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, nenhuma motivação ou fundamento que foi exposto que enseja justificativa para que a decisão anterior seja revista, com isso, deve manter incólume a decisão anteriormente exarada de aplicação de penalidade.

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial.

 

DATA DE ASSINATURA: 11/01/2024

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

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Documento assinado eletronicamente por Maria Gabriela Pequeno Oliveira, Assessor(a) de Expediente, em 12/01/2024, às 16:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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