Ato

ATO N.º 004, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO as atuais disposições da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;

 

CONSIDERANDO a alteração promovida pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 151, de 28 de dezembro de 2023 na legislação supracitada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização da condição funcional dos servidores da Defensoria Pública,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear ALEXANDRO GONÇALVES DE LIMA no cargo em comissão Secretário(a) Acadêmico(a), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de dezembro de 2023.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/01/2024, às 18:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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