Ato

ATO N.º 011, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO as atuais disposições da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009;

 

CONSIDERANDO a alteração promovida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 152, de 04 de janeiro de 2024 na legislação supracitada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização da condição funcional dos respectivos membros e servidores da Defensoria Pública,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear para o cargo em comissão de Diretor Regional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins a Defensora Pública de Classe Especial IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS, da Diretoria do Núcleo dos Tribunais.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/01/2024, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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