Ato

 N.º 202, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a prerrogativa de remoção disposta no artigo 80 da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e artigo 51 da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009;

CONSIDERANDO que as remoções se materializam no interesse da Administração Pública em prover as vagas disponíveis em seus quadros funcionais;

CONSIDERANDO a abertura de vaga para remoção, nos termos do Edital n.º 066, de 13 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins n.º 070, consoante disposto nos Autos/SEI 21.0.000000773-8;

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis, sem apresentação de impugnação, ao Edital n.º 069, de 23 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins n.º 076,

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 070, de 27 de agosto de 2021, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido pelo Edital n.º 066, de 13 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º. REMOVER, o Defensor Público de 1ª Classe ADIR PEREIRA SOBRINHO da 1ª Defensoria Pública de Família e Sucessões e Infância e Juventude de Guaraí - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Guaraí –TO, para a 14ª Defensoria Pública das Execuções Penais de Gurupi – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Gurupi –TO. 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 27/08/2021, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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