SEI/DPTO - 0836604

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação externada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 8336/2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, constante no SEI 17.0.000002553-4 (evento 0800026),

CONSIDERANDO o atendimento da demanda, externada por meio do Despacho do evento 0800141, e Ato nº 286/2023, publicado no DODPE nº 562, de 18 de setembro de 2023 (evento 0800577), que cedeu a servidora KHAISE NAYARA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, Assistente de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 907421-0, com ônus ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins, no período de 25 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação subsequente, aviada por meio do Ofício nº 11388/2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, constante nos presentes autos, externada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, requerendo a cessão da servidora em referência, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 (evento 0836397), com menção expressa do termo inicial no primeiro dia do ano vindouro, por exigência operacional de cadastramento no sistema da Receita Federal do Brasil (e-Social),

Art.1º. REVOGAR, a partir de 1º de janeiro de 2024, o Ato nº 286, publicado no DODPE nº 562, de 18 de setembro de 2023, que cedeu a servidora KHAISE NAYARA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, Assistente de Defensoria Pública, matrícula n.º 907421-0, ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins, com ônus para o cessionário, pelo período de 25 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.

Art.2º. CEDER, ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a Servidora KHAISE NAYARA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, Assistente de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 907421-0, com ônus para o cessionário, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/12/2023, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0836604 e o código CRC C4F21174.