Portaria

Nº 1.852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

157/2023

23.0.000002197-0

Luzeni Oliveira
da Silva,
matrícula
9057897.

Nayara
Gracielle Alves
Abreu,
matrícula
9088539

Contratação da prestação de serviços de agenciamento de viagens, para atender as demandas da Defensoria Publica do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 56/2023 - SRP/TJ-TO, Ata de Registro de Preços nº 142/2023 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC/TJ-TO Contratada: Norte Turismo - Ltda EPP.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 26/12/2023, às 08:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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