Portaria

Nº 1.851, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e servidora e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

153/2023

23.0.000002196-2

Renan Gomes de Carvalho Fontes, matrícula: 894839-9

Renan Freitas de Oliveira, matrícula: 907388-4

Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura anual de ferramenta de pesquisa em banco de dados acerca de periódicos, pareceres, jurisprudência, legislação e doutrina, bem como orientações por escrito referentes a licitações e contratos, via on-line. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Contratada: Zênite Informação e Consultoria S/A.

 

154/2023

 

23.0.000001964-0

Mayra Francielle Marques, matrícula: 9074104

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586

Serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Contratada: AOVS Sistemas de Informática S/A.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/12/2023, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0835439 e o código CRC 1AE32892.