Ato
N.º 368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas nos art. 4º, inciso X e 4º-B, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 2150/2023-GABPRES, por meio do qual a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Governo do Estado do Tocantins – AGETO, solicita a prorrogação da cessão da Servidora Gisele Costa de Sousa;
CONSIDERANDO a autorização da prorrogação pleiteada pelo Secretaria solicitante, exarada no evento 0834262 do SEI n.º 23.0.000000196-1,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a cessão, à Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Governo do Estado do Tocantins – AGETO, da Assistente de Defensoria Pública GISELE COSTA DE SOUSA, com ônus para o órgão cedente, pelo interstício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2°. Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral.
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/12/2023, às 18:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0834840 e o código CRC C20E84C1. |