Termo de Homologação

Versam os presentes autos sobre a realização de licitação tendo por escopo a contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, em caráter de exclusividade, para prestação de serviços de pagamento de folha salarial e indenizatória aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, bem como possíveis beneficiários que vierem a ser admitidos.

Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002 e, subsidiariamente, da Lei nº. 8.666/1993, acolho por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 130/2021, da Diretoria Jurídica (evento 0577674), bem como o Parecer n.º 17/2021, do Controle Interno (evento 0577901), e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico n.º 23/2021, tipo maior valor, consoante a classificação e adjudicação procedida pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0576668, 0576669 e 0576670), em relação à licitante BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), vencedora do objeto licitado, pelo valor total de R$ 1.921.180,00, (um milhão novecentos e vinte e um mil cento e oitenta reais), em conformidade ao disposto nos parâmetros editalícios (subitens 7.10 e 7.11), conforme proposta encartada nos autos.

Publique-se.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 27/08/2021, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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