Portaria

 Nº 1.796, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Republicada para correção

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

143/2023

23.0.000002133-4

Heliana Gomes da Silva, matrícula: 8865485

Atair de Lima Júnior, matrícula: 8864560

Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença para utilização de ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública, denominada Banco de Preços, sistema de pesquisa baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, para auxiliar a Coordenadoria de Compras nas pesquisas de preços das aquisições e renovações de bens e serviços pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins.Ref: Inexigibilidade, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Contratada: Np Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 14/12/2023, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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