Ato

 Nº 364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar nº. 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato n.º 98, de 30 de março de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Os incisos I e II do artigo 1º do Ato n.º 98, de 30 de março de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]
I - Estagiários de Pós-Graduação:
a) Para cumprimento da carga horária de 05 horas/dia (25 horas/semanais), o valor da bolsa será de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);
b) Para cumprimento da carga horária de 04 horas/dia (20 horas/semanais), o valor da bolsa é será de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais).
II - Estagiários de Graduação:
a) Para cumprimento da carga horária de 05 horas/dia (25 horas/semanais), o valor da bolsa será de R$ 900,00 (novecentos reais);
b) Para cumprimento da carga horária de 04 horas/dia (20 horas/semanais), o valor da bolsa é será de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais); e
[...]

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/12/2023, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0832610 e o código CRC 7DFB608A.