Portaria

Nº 1.802, De 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de acesso à plataforma de educação corporativa para oferecer aos servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação um menu de cursos (EAD) que sirva para propiciar o desenvolvimento de competências específicas da área de Tecnologia da Informação, conforme demanda desta Defensoria Pública;

 

CONSIDERANDO a justificativa da contratação constante dos autos;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 221/2023 (CV - 0832574), emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 141/2023 (CV - 0832577),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A, CNPJ sob o nº 05.555.382/0001-33, para fornecer acesso à plataforma de educação corporativa aos servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação desta Defensoria Pública, no valor total de R$ 31.680,00 (trinta e um mil e seiscentos e oitenta reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000001964-0.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 12/12/2023, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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