Edital

 Nº 085, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a vacância da 21ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas-TO, em razão do Ato nº 357, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 614, de 08 de dezembro de 2023, referente aos autos SEI nº 23.0.000002238-1;

 

CONSIDERANDO que compete à  Defensoria Pública Geral oportunizar às Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

 

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

 

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

21ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas-TO

01 vaga

 

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/12/2023, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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REQUERENTE

 

CLASSE

 

POSSE EXERCÍCIO
MATRÍCULA

LOTAÇÃO

 

RG

 

ÓRGÃO EXPEDIDOR CPF

 

O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 085/2023 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado:


21ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas-TO.

 

_______________________, _______ de __________ de 2023.

 

 


____________________________________________________
Assinatura do Requerente