Extrato - ASSESGAB

PROCESSO: 22.0.000002499-0

ASSUNTO: Inexecução total do contrato

EMPRESA: KDG COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 42.286.150/0001-53

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a inexecução total dos termos contratuais e com supedâneo no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na Cláusula 8ª, 8.2 do Contrato nº 098/2022, APLICO à empresa KDG COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 42.286.150/0001-53, as seguintes cominações:

 

I- MULTA, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato (R$ 7.460,00), o que representa o valor de R$ 1.492,00 (um mil quatrocentos e noventa e dois reais);

II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com esta Defensoria Pública, pelo prazo de 06(seis) meses;

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

 

DATA DE ASSINATURA: 08/12/2023

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

 

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Documento assinado eletronicamente por Maria Gabriela Pequeno Oliveira, Assessor(a) de Expediente, em 11/12/2023, às 10:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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