Ato
ATO N.º 357, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 083 de 04 de dezembro de 2023, publicado no DODPE nº. 610 de 04 de dezembro de 2023, referente aos Autos/SEI 23.0.000002238-1;
CONSIDERANDO a edição do Edital nº 084, de 08 de dezembro de 2023, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 082/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 605, de 27 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. REMOVER, o Defensor Público de 1ª Classe FABRÍCIO SILVA BRITO da 21ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas – TO, para a 22ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas-TO.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/12/2023, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0831676 e o código CRC BFF6947B. |