SEI/DPTO - 0830519 - Portaria

Portaria

Nº 1.767, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO o evento 0830226 dos autos/Sei nº 23.0.000002300-0;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública Criminal de Miranorte - TO e Defensoria Pública de Novo Acordo - TO, a fim de realizar audiências inerentes àqueles órgãos de atuação no dia 07 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 07/12/2023, às 13:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 613

Data: 07/12/2023 17:03

Auditoria

Assinatura: xutiz-duzum-varon-celoh-cyhif-myboz-vokyn-hodyh-zahes-myken-sabed-kecut-vigob-pelys-vehib-husaf-mixux

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