Ato

N.º 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

          A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, 

 

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n.º 122/2023, do município de Araguaçu – TO, que determina feriado em do dia da Padroeira de Araguaçu, Nossa Senhora da Imaculada Conceição, conforme disposição da Lei n.º 004/81, de 01/12/1981;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Gurupi, nos termos do evento 0830047, do Processo SEI n.º 23.0.000001026-0;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. SUSPENDER o expediente no âmbito da Defensoria Pública de Araguaçu, no dia 08 de dezembro de 2023, sem prejuízo do cumprimento, pelos Órgãos de Execução, de audiências ou outros atos processuais/extraprocessuais designados para a referida data.

 

Art. 2º. A Defensoria Pública de Araguaçu – TO, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução - CSDP n.º 126/2015.

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/12/2023, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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