SEI/DPTO - 0830246

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de assinatura anual de periódicos jurídicos, contratação de ferramenta de pesquisa em banco de dados acerca de pareceres emitidos, jurisprudência, legislação e doutrina e orientações referentes a licitações e contratos, via on-line, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a justificativa, expondo a necessidade e importância, e ainda que a empresa Zênite Informações e Consultoria S/A, detém exclusividade sobre os produtos a serem contratados, conforme declaração expedida pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná – SESCAPR;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 211/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 132/2023,

Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº. 14.133, de 01º de abril de 2021 e suas alterações, objetivando a contratação da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, visando à assinatura anual de periódicos jurídicos, contratação de ferramenta de pesquisa em banco de dados acerca de pareceres emitidos, jurisprudência, legislação e doutrina e orientações referentes a licitações e contratos, via on-line, conforme demanda da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor de R$ 15.621,00 (quinze mil seiscentos e vinte um reais), conforme Processo SEI nº 23.0.000002196-2.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 06/12/2023, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0830246 e o código CRC 335A03F5.